ASSEFIN edita resolução para facilitar filiação de novos municípios

Em mais um movimento de apoio à gestão fazendária municipal, voltado às prefeituras paulistas, a Associação das Secretarias de Finanças (ASSEFIN) lançou a Resolução 04/2024, permitindo que novos municípios se filiem imediatamente, com a contribuição financeira postergada para agosto de 2025. "A medida visa fortalecer o quadro de associados e ampliar o impacto dos programas de capacitação e suporte já oferecidos pela associação", explica Adriano Luiz Leocadio, Secretário de Finanças de Santos e presidente da ASSEFIN.

Para facilitar a adesão, a ASSEFIN também oferece aos municípios interessados em se filiar documentos que garantem a conformidade com as exigências da Lei de Licitações. Adriano reforça a importância dessa iniciativa: “A troca de experiências entre secretários é essencial. Queremos ampliar esses benefícios para mais municípios, garantindo que todos, incluindo os menores, tenham acesso aos nossos programas de suporte e capacitação, que são os pilares da ASSEFIN. Inclusive, municípios com menos de 15 mil habitantes estão isentos de contribuição financeira."

Documentação e Modelos Oferecidos pela ASSEFIN

Para simplificar o processo de filiação e assegurar a conformidade jurídica, a ASSEFIN disponibiliza documentos como o Termo de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade, com base no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Esse termo justifica que a filiação associativa, por não se tratar de um contrato de serviço, mas de um acordo institucional de interesse público entre secretarias de finanças, e dada a contribuição de pequeno valor, como é o caso da ASSEFIN, está dispensada de licitação.

A associação conta ainda com pareceres precedentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Uma decisão no Processo nº TC-800380/298/11 orienta os municípios a avaliarem a tradição e a relevância dos serviços oferecidos pela entidade a ser filiada, garantindo que a contribuição seja compatível com os benefícios obtidos.

"Atendendo à exigência do TCESP, temos inúmeros depoimentos que comprovam a relevância da ASSEFIN para as cidades que dela fazem parte", comenta Adriano. "Além disso, mantemos um relatório de atividades que destaca, ao longo de nossa trajetória, a realização de 13 seminários, 29 encontros de servidores e dirigentes e 27 Cafés da Manhã (webinários) em nível estadual. Estamos sempre em atividade."

Outro documento oferecido é o Atestado de Similaridade, que reafirma que os serviços prestados pela ASSEFIN são exclusivos, essenciais e voltados ao interesse público, justificando a contribuição.

Para mais informações sobre a filiação e o acesso aos modelos de documentação, acesse a seção "Fale Conosco", neste site, ou entre em contato com a equipe de atendimento pelo e-mail faleconosco@assefinsp.com.br.