A Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo (ASSEFIN-SP) declarou ontem, (19/5) apoio institucional à emenda proposta pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, apresentada pelo senador Otto Alencar. A proposta trata da composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), eixo fundamental da reforma tributária em tramitação.
A ASSEFIN-SP representa mais de 400 municípios paulistas, entre cidades filiadas e convidadas, consolidando-se como uma importante rede de articulação institucional e cooperação federativa na área fazendária. Com esse histórico, a entidade considera fundamental que o novo sistema tributário reflita a pluralidade das administrações municipais.
Adriano Leocardio - presidente da ASSEFIN-SP
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)A emenda da FNP propõe que a composição do Conselho Superior leve em consideração critérios de representatividade político-eleitoral, garantindo maior legitimidade e equilíbrio federativo. Na prática, isso significa que o processo eleitoral para escolha dos representantes municipais será realizado conjuntamente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela própria FNP, com base em regulamento eleitoral específico e previamente aprovado.
Entre os principais pontos da emenda estão:
• Criação de chapas compostas por municípios indicados pela CNM e FNP, garantindo ampla representatividade e participação, inclusive de municípios não associados;
• Definição de regras claras para composição, votação, suplência e substituição dos representantes;
• Realização de um segundo turno de votação, caso nenhuma chapa alcance mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno.
A ASSEFIN-SP considera que a medida é coerente com os princípios do pacto federativo, e reforça a importância de uma implementação democrática e eficiente da reforma tributária. Ao manifestar apoio à emenda, a entidade conclama as lideranças políticas a valorizarem os municípios como protagonistas da gestão pública e da arrecadação, pilares centrais do novo modelo fiscal.
“A representatividade efetiva das administrações locais no comitê gestor do IBS é essencial para que a reforma tributária seja implementada com justiça fiscal, equilíbrio federativo e eficiência na arrecadação”, destaca Adriano Luiz Leocádio, Secretário de Finanças de Santos, SP, e presidente da ASSEFIN.
O que propõe a emenda apresentada pelo senador Otto Alencar?
A proposta apoiada pela FNP altera a forma de escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, órgão que irá gerir o novo imposto sobre bens e serviços. A legislação atual (Lei Complementar 214/2025) determina duas votações: uma para eleger uma chapa com 14 representantes, pelo voto de cada prefeito, e outra para um grupo de 13 representantes, com voto ponderado conforme a população de cada município.
A emenda propõe a realização de uma única votação, assegurando que as primeiras 14 cadeiras sejam ocupadas por representantes indicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), enquanto as outras 13 sejam reservadas para indicados da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Cada município poderá compor apenas uma das chapas, não sendo possível integrar ambas.
Além disso, o texto sugere que as cadeiras sejam ocupadas por municípios, e não por pessoas físicas, o que permitirá que prefeitos substituam seus indicados sem necessidade de recorrer ao suplente. O mesmo critério se aplicaria aos estados.
Na justificativa da proposta, o senador Otto Alencar afirma que a medida introduz ordem e previsibilidade no processo eleitoral, reduzindo conflitos e tornando a escolha mais clara para todos os entes federativos. Segundo ele, a proposta garante oportunidade de participação para todos os municípios, tanto como votantes quanto como votados.
Você também pode conferir mais detalhes nesta notícia da FNP:
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by João Petrasso - estagiário
estudante de jornalismo
