O 12º Seminário de Gestão Pública Fazendária (SGESP) foi realizado nos dias 26 e 27 de julho de 2023, em Ribeirão Preto (SP), reunindo representantes de aproximadamente 200 municípios paulistas, autoridades e especialistas para debater os principais desafios da gestão fazendária municipal. O evento teve como um de seus temas centrais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de julho, e seus impactos para os municípios.
Um dos momentos mais aguardados foi o painel sobre a Reforma Tributária, onde lideranças como o presidente da ASSEFIN-SP, Adriano Luiz Leocadio, e o presidente da Abrasf, Rodrigo Sartori Fantinel, discutiram os riscos à autonomia municipal. O debate focou na preservação do Imposto sobre Serviços (ISS), principal fonte de arrecadação das cidades, e na necessidade de garantias concretas para o tesouro municipal diante das mudanças constitucionais. O painel também contou com a presença de Cássio Vieira dos Santos, presidente da ANAFISCO, e Aurílio Caiado, Secretário de Finanças da Prefeitura de Campinas.
Em seguida, a palestra sobre “Dívida Ativa Municipal” foi um dos destaques técnicos do 12º SGESP. Ministrada por Artur Lara Ferreira, Procurador do Município de Osasco e Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Osasco, a apresentação focou nos desafios críticos e nas soluções inovadoras para a recuperação de créditos públicos, utilizando o caso de sucesso de Osasco como modelo de eficiência.
A palestra sobre Inovação nos Consórcios Municipais, apresentada por Gilsoni Lunardi Albino, destacou como os consórcios intermunicipais estão promovendo a cooperação entre entes estaduais e federais na Administração Tributária. Muitos desses grupos têm criado câmaras tributárias para atender à crescente demanda por informações junto aos órgãos reguladores. O debate focou nas dificuldades e soluções para que municípios, especialmente os de pequeno porte, possam manter o controle exigido pelos tribunais de contas por meio dessas parcerias.
O auditor Samuel Kruger apresentou a palestra "Previdência Social - eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb", com foco nas novas obrigações que devem ser informadas à Receita Federal, com destaque para os processos trabalhistas e os pagamentos com ou sem retenção de Imposto de Renda.
A apresentação sobre o “SINTER e o Cadastro Imobiliário Brasileiro”, conduzida por José Renato Gomes, Auditor Fiscal da Receita Federal, detalhou o funcionamento do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, criado para padronizar as informações de cadastros imobiliários no país.
Por fim, a palestra “ITR – Imposto Territorial Rural”, apresentada pelos auditores Sizenando Ferreira de Oliveira e Marco Antonio Thadei Donato, abordou a fiscalização desse tributo federal por meio de georreferenciamento e tecnologia de satélite.
by João Petrasso - estagiário
estudante de jornalismo
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