37.º Encontro da ASSEFIN-SP debaterá desafios da Reforma Tributária em Araçatuba-SP

30 de Outubro de 2026

37.º Encontro da ASSEFIN-SP debaterá desafios da Reforma Tributária em Araçatuba-SP

Evento discutirá a preparação dos municípios e os impactos do novo sistema tributário.

A Reforma Tributária do Consumo ingressa em uma etapa na qual os desafios de sua implantação começam a ocupar o centro das preocupações das administrações públicas e dos contribuintes. Questões relacionadas à organização das administrações tributárias, à emissão de documentos fiscais eletrônicos, ao funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e aos efeitos econômicos das novas regras exigem atenção crescente dos municípios.

É nesse contexto que a Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo (ASSEFIN-SP) realizará, no dia 12 de novembro, em Araçatuba, seu 37.º Encontro, com o tema Municípios na Reforma Tributária.

O evento reunirá especialistas em administração tributária, Direito Tributário, contabilidade, tecnologia e gestão pública para examinar questões emergentes da Reforma Tributária do Consumo, com especial atenção às providências que precisam ser adotadas durante o período de transição.

A ASSEFIN-SP está realizando, junto aos municípios associados, um diagnóstico sobre a preparação para a Reforma Tributária do Consumo (RTC).

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Da legislação à implantação

Com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e das Leis Complementares n.º 214/2025 e n.º 227/2026, o debate sobre a Reforma Tributária passa a incorporar, de maneira cada vez mais intensa, questões relacionadas à aplicação prática do novo sistema.

Para os municípios, isso significa preparar estruturas administrativas, revisar procedimentos, capacitar servidores e acompanhar a implantação dos mecanismos de arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do IBS. A modernização da gestão fazendária e a utilização de tecnologias para melhorar o relacionamento com os contribuintes também integram esse processo.

Mais do que conhecer as novas disposições legais, as administrações municipais precisam identificar quais providências devem ser adotadas, em que momento e com quais recursos humanos e tecnológicos. Uma das preocupações centrais é identificar o estágio de preparação das administrações municipais para a Reforma Tributária.

A ASSEFIN-SP vem desenvolvendo essa iniciativa por meio do Grupo Gestor da Reforma Tributária do Consumo (GG-RTC), concebido como uma rede de cooperação técnica entre municípios. Entre suas primeiras ações está o Diagnóstico Municipal da Reforma Tributária do Consumo, instrumento destinado a identificar providências já adotadas, dificuldades encontradas e necessidades de apoio técnico.

A iniciativa será apresentada durante o encontro, juntamente com os primeiros resultados do Diagnóstico Municipal, permitindo identificar desafios iniciais da preparação dos municípios e discutir a importância do compartilhamento de experiências entre as administrações municipais.

Outro tema relevante será o processo de implantação do IBS, incluindo a estruturação de sua administração e os desafios de integração entre os entes federativos.

Encontro reunirá secretários municipais de Finanças da ASSEFIN-SP e da região

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Documentos fiscais, Simples Nacional e contratos públicos

A implantação da Reforma Tributária também depende de mudanças significativas nos documentos fiscais eletrônicos. A adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e o desenvolvimento de novos modelos de documentos fiscais representam desafios tanto para os municípios quanto para os contribuintes.

A questão ultrapassa a simples substituição de sistemas informatizados. Envolve a adequação de procedimentos, o registro das operações econômicas e a disponibilidade de informações necessárias à administração dos novos tributos.

Entre os assuntos que serão examinados estão as operações relacionadas a condomínios e à locação de bens móveis e imóveis, atividades que apresentam particularidades relevantes diante das novas regras de tributação do consumo.

Serão abordados aspectos da incidência do IBS e da CBS, das obrigações acessórias e da emissão de documentos fiscais eletrônicos, especialmente a NFS-e, além dos desafios operacionais e de fiscalização que essas mudanças poderão representar para as administrações tributárias municipais. As mudanças também alcançarão as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

A possibilidade de recolhimento do IBS e da CBS dentro ou fora do regime simplificado introduz decisões que poderão afetar a apropriação e a transferência de créditos tributários, a formação de preços e as relações comerciais. Essas escolhas exigirão atenção dos contribuintes e de seus profissionais de contabilidade e consultoria, especialmente diante das consequências econômicas das diferentes alternativas previstas na legislação.

O assunto demonstra que a Reforma Tributária não se limita às administrações públicas: seus efeitos alcançarão diretamente a organização e as decisões das empresas.

Outro desafio emergente diz respeito aos possíveis reflexos da Reforma Tributária sobre os contratos administrativos. As alterações na tributação de bens e serviços poderão modificar componentes de custos e preços originalmente considerados nas contratações públicas.

Nesse cenário, ganha importância a identificação de situações que possam justificar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, bem como a definição de critérios para demonstrar e avaliar eventuais desequilíbrios. O tema exige atenção dos gestores públicos, especialmente das áreas de finanças, contabilidade, contratos e assessoria jurídica.

Evento tratará, também, de Contabilidade Pública

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Um debate que envolve toda a administração municipal

Embora a Reforma Tributária do Consumo tenha forte componente fiscal, sua implantação não será responsabilidade exclusiva das secretarias de Finanças.

As mudanças exigirão articulação entre diferentes setores das prefeituras, incluindo tecnologia da informação, planejamento, orçamento, contabilidade, fiscalização, procuradorias e gestão de contratos.

Essa dimensão transversal estará presente nas discussões do 37.º Encontro da ASSEFIN-SP, que também contará com uma Oficina de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), e com a Reunião dos Secretários Municipais de Finanças.

Ao reunir diferentes perspectivas sobre a implantação do novo sistema, o encontro pretende contribuir para que os municípios avancem da compreensão das mudanças legislativas para o planejamento e a execução das providências necessárias.