A preparação dos municípios para a Reforma Tributária do Consumo exige atuação integrada de diferentes áreas da administração pública. Esse foi um dos principais pontos apresentados durante o pré-lançamento do Grupo Gestor da Reforma Tributária do Consumo (GG-RTC), o Café da Manhã - Pontos Focais da Reforma Tributária do Consumo, realizado pela ASSEFIN-SP na última quinta-feira (10).
Durante o encontro, foram abordadas diferentes frentes de preparação, como cadastro, documentos fiscais, contabilidade, orçamento, finanças, legislação, capacitação, fiscalização e cobrança. A proposta apresentada foi de uma atuação integrada entre as áreas, considerando que a transição exigirá mudanças estruturais nas administrações municipais.
Rafael Vilches na abertura do Café da Manhã.
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)O auditor-fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e coordenador do GG-RTC ASSEFIN-SP, Rafael Vilches, destacou que as diferentes frentes precisam atuar de forma articulada e que os municípios devem estruturar grupos internos para acompanhar a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A participação de servidores de carreira também foi apontada como uma possibilidade estratégica diante da duração do processo de transição, que se estenderá por vários anos.
Na área cadastral, César Saito, auditor-fiscal da Prefeitura de Campinas, ressaltou a importância da qualidade das informações diante da mudança da tributação para o destino. Entre os pontos abordados estiveram a integração de dados de CPF, CNPJ e Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), além da necessidade de adequação dos sistemas municipais.
Durante a apresentação, foi informado que 1.802 municípios já haviam aderido ao Sinter, com 26 capitais e o Distrito Federal integrados, reunindo cerca de 28,8 milhões de CIBs ativos, conforme dados apresentados no evento. O cenário foi utilizado para reforçar a necessidade de aprimorar a qualidade das bases cadastrais.
Sérgio Nalini, Rafael Vilches, César Saito, Hamilton Keiji e Leonardo Albuquerque.
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)A segunda frente abordada foi a dos documentos fiscais, com participação de representantes envolvidos na implantação da NFS-e padrão nacional. Hermano Toscano, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, destacou a necessidade de que os documentos fiscais de serviço autorizados pelos municípios estejam disponíveis no repositório nacional e sigam o padrão estabelecido para que possam integrar os processos de apuração do IBS e da CBS.
Os municípios possuem diferentes estágios de integração e podem optar por utilizar o emissor nacional ou manter sistemas próprios, desde que os documentos sejam compartilhados conforme o padrão nacional. A manutenção do emissor municipal, entretanto, exige adequações de layout, regras de validação e procedimentos de integração.
Durante o encontro, foi informado que 5.432 municípios já apresentavam algum nível de integração com a plataforma nacional. Também foi ressaltado que a adesão não significa necessariamente que todos os documentos autorizados por um município estejam sendo compartilhados integralmente e de forma adequada.
Outro prazo destacado foi 1º de novembro de 2026, quando os optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar o emissor nacional para emissão de documentos fiscais de serviço, conforme as regras apresentadas durante o evento. Já a inclusão das informações relacionadas ao IBS e à CBS foi tratada separadamente, com referência a 1º de janeiro de 2027 para a obrigatoriedade dos novos tributos.
Na sequência, José Carlos de Matos Leocádio, auditor-fiscal tributário municipal de São Paulo, abordou o coeficiente de participação dos municípios na distribuição do IBS e explicou a importância da qualidade e da consistência dos dados históricos de arrecadação utilizados nos cálculos, além da necessidade de identificar eventuais lacunas e divergências nas informações.
Segundo os dados apresentados, entre 2029 e 2032, 80% da parcela distribuída segundo o mecanismo de transição será vinculada ao coeficiente de participação. Em 2033, o percentual passa para 90%, iniciando-se posteriormente uma redução gradual, com reflexos que se estendem ao longo das décadas seguintes.
Os impactos da Reforma Tributária sobre os contratos administrativos foram abordados por Leonardo Albuquerque, auditor-fiscal do município de Salvador. Segundo ele, os municípios precisam avaliar os efeitos da transição sobre os fluxos financeiros, os contratos e os mecanismos de eventual reequilíbrio econômico-financeiro.
Na frente jurídica, Nathan Gomes do Nascimento, procurador do município de Ribeirão Preto, destacou a necessidade de adaptação da legislação municipal e de revisão de procedimentos, normas e instrumentos jurídicos relacionados à implementação da Reforma Tributária.
No encerramento, o secretário-executivo da ASSEFIN-SP, Francisco Sérgio Nalini, anunciou a realização de um diagnóstico para identificar o estágio de preparação dos municípios. A iniciativa permitirá que cada administração reconheça seus principais pontos de atenção e, a partir disso, possa buscar apoio e compartilhar experiências com outros municípios.
O diagnóstico não será utilizado para estabelecer ranking ou comparação pública entre os municípios. A prefeitura poderá indicar um responsável pela coordenação do preenchimento, que poderá distribuir as questões entre diferentes setores e, posteriormente, consolidar as informações antes do envio. O diagnóstico também poderá ser atualizado, permitindo acompanhar a evolução dos municípios ao longo do processo de implementação.
A iniciativa reforça a proposta do GG-RTC ASSEFIN-SP de atuar como uma rede de apoio aos municípios, promovendo orientação, troca de informações e construção conjunta de soluções para os desafios da Reforma Tributária do Consumo.
O lançamento oficial do GG-RTC será no 36º Encontro de Servidores e Titulares Fazendários do Estado de São Paulo, no dia 24 de setembro, em Bragança Paulista. O conteúdo completo do Café da Manhã permanece disponível na transmissão da ASSEFIN-SP no YouTube.
Grupo Gestor da Reforma Tributária do Consumo ASSEFIN-SP
Quer participar do GG-RTC?
A participação é voluntária e não exige procedimento formal de adesão. O município interessado pode iniciar sua participação com o preenchimento do Diagnóstico Municipal da Reforma Tributária do Consumo.. O primeiro diagnóstico concluído e enviado representa a manifestação do município de que deseja integrar a rede.
Onde fazer o Diagnóstico
O Diagnóstico pode ser acessado diretamente, sem necessidade de login ou cadastro prévio no site da ASSEFIN-SP.
Acesse o Diagnóstico aqui
Antes de começar
Para facilitar a organização interna, o município poderá consultar a versão em PDF do Diagnóstico e distribuir os diferentes blocos às áreas responsáveis, reunindo as informações antes ou durante o preenchimento eletrônico.
Consulte o Diagnóstico em PDF aqui.
Entenda o GG-RTC ASSEFIN-SP
Para conhecer a concepção da rede, sua forma de funcionamento e as etapas já anunciadas, consulte também:
▶ ASSEFIN-SP avança na estruturação de rede para apoiar municípios na Reforma Tributária
Transmissão - Café da Manhã - Pontos Focais da Reforma Tributária do Consumo
Confira a íntegra do evento realizado em 10 de setembro.
▶ Assista à transmissão aqui
