A tese destaca que muitos municípios estão:
■ com cadastros defasados,
■ com regimes especiais que reduzem artificialmente a base do ISS,
■ com baixa integração tecnológica,
■ com fiscalização subdimensionada,
■ e com modelos de cobrança pouco eficientes.
Se nada mudar, entrarão no IBS com participação reduzida — e não haverá como recuperar depois.
A razão é simples:
o cálculo do IBS não revisará os dados históricos; apenas aplicará a fotografia registrada.
No Café da Manhã – Virtual & Conteúdo (18/11), o procurador municipal Dr. Ricardo Almeida destacou uma tese central para o futuro das finanças municipais:
o desempenho da receita própria entre 2019 e 2026 determinará a posição de cada município na repartição do IBS a partir de 2027.
Esse período — chamado por ele de “fotografia fiscal” — não é apenas contábil: ele definirá quanto cada município receberá do novo imposto durante toda a transição.
Segundo Dr. Ricardo, os municípios ainda subestimam o tamanho do impacto: “O que se fizer até 2026 será carregado para o novo modelo de distribuição. Não agir agora é perder participação futura.”
A fotografia fiscal é o conjunto de indicadores que o Comitê Gestor do IBS utilizará para definir o “ponto de partida” da distribuição.
Ela considera principalmente:
■ arrecadação do ISS entre 2019 e 2026
■ arrecadação do ICMS atribuída ao município (quando aplicável)
■ dados padronizados de declarações nacionais
■ comportamento dos créditos
■ apuração municipal em bases técnicas e auditáveis
Esses dados formarão o “peso relativo” de cada ente federativo.
Dr. Ricardo explica que a lógica da Reforma Tributária define um princípio: o novo imposto deve refletir a economia real de cada território.
Por isso:
■ municípios com melhor desempenho no ISS terão maior participação no IBS,
■ estados com maior base de ICMS também serão diretamente beneficiados,
■ e haverá regras de transição que irão “puxar” o comportamento passado para o futuro.
O desafio municipal é evidente:
chegar a 2026 com o ISS fortalecido, atualizado, fiscalizado e estável.
A tese aponta cinco elementos que influenciam diretamente o peso do município no novo imposto:
■ atualização das bases do IPTU (melhora o comportamento do cadastro imobiliário e do ISS)
■ revisão de regimes especiais (evita perdas estruturais)
■ fiscalização ativa e inteligente
■ redução da inadimplência e melhoria da cobrança
■ integração com sistemas nacionais (NFS-e padrão, ADN, MAN, APIs do Comitê Gestor)
Quanto mais consistente for a gestão fiscal entre 2024 e 2026, maior será a posição do município na matriz de repartição.
Dr. Ricardo apresenta quatro ações essenciais para 2024–2026:
6.1 Atualização de cadastros e revisão de base
■ Revisão da base do ISS
■ Confronto de CNAEs
■ Integração com o cadastro imobiliário
■ Atualização da Cosisp e do IPTU
6.2 Intensificação da fiscalização
■ Cruzamentos nacionais
■ Integração com NFS-e
■ Uso de painéis analíticos e BI
■ Foco nos setores de maior risco e potencial
6.3 Revisão de regimes especiais
■ Redução de distorções
■ Reequilíbrio das alíquotas efetivas
■ Compatibilidade com o padrão nacional
6.4 Cobrança ativa
■ Estratégias diferenciadas para grandes contribuintes
■ Redução da inadimplência
■ Ações administrativas antes da judicialização
A tese IV consolida o elo entre todos os pontos apresentados por Dr. Ricardo:
■ IPTU atualizado → melhora cadastro e base tributária.
■ Dívida Ativa reorganizada → amplia receita antes do fechamento da fotografia.
■ COSISP ajustada → fortalece a estrutura urbana e aumenta previsibilidade fiscal.
■ Reforma Tributária → amarra tudo em um único sistema nacional.
Assim, a “fotografia fiscal” é o resultado de todas as medidas técnicas adotadas entre 2019 e 2026.
A análise de Dr. Ricardo é clara:
Os municípios que atuarem em 2025 e 2026 entrarão no IBS fortalecidos.
Quem permanecer inerte carregará perdas por décadas.
A fotografia fiscal não é apenas um recorte técnico — é o passaporte financeiro da próxima geração de políticas públicas municipais.
Cada um dos cinco temas foi publicado em artigo próprio, com análises jurídicas, referências normativas e impactos práticos para a gestão fazendária municipal.
Acompanhe no portal ASSEFIN-SP:
0 - Os cinco temas apresentados por Ricardo Almeida sobre a Tributação Municipal
1 - IPTU como Instrumento de Justiça Fiscal e Delegação Técnica ao Executivo (I)
2 - A queda inédita na Dívida Ativa e os efeitos da Resolução 547/2024 do CNJ (II)
3 - COSISP: ampliação do financiamento urbano e segurança pública (III)
4 - A fotografia fiscal de 2019–2026 definirá o IBS (IV)
5 - ITBI, ISS e os contornos do novo modelo de tributação municipal (V)
