A quinta tese apresentada por Dr. Ricardo Almeida integra os três temas que formam o “fechamento lógico” das teses anteriores:
ITBI, ISS e o novo sistema IBS/CBS.
Segundo o especialista, esses elementos formam hoje um triângulo estratégico:
— O ITBI, pressionado por debates sobre fato gerador e base de cálculo;
— O ISS, que conviverá com o IBS até 2032;
— E o IBS, que exigirá integração cadastral, tecnológica e normativa para funcionar.
A tese demonstra que o ambiente tributário municipal está passando por uma das maiores transformações dos últimos 50 anos, e que o domínio técnico desses temas é essencial para que cada cidade mantenha autonomia, arrecadação e segurança jurídica.
Tramitam atualmente no Supremo decisões que redefinem pontos centrais do ITBI. Dr. Ricardo destacou três frentes:
▪︎ Fato gerador no compromisso de compra e venda
Debate sobre quando ocorre o fato gerador: registro ou promessa irretratável?
▪︎ Base de cálculo: valor venal x valor de mercado x valor declarado
O STF está construindo uma linha que tende a exigir coerência entre cadastros, valores venais e prática de mercado.
▪︎ Natureza do ITBI em reorganizações societárias
Há tendência de maior rigor na demonstração de efetiva não oneração patrimonial.
Esses processos influenciam diretamente:
— a arrecadação própria,
— a fiscalização imobiliária,
— a interação entre ITBI e IPTU,
— e a confiabilidade da base territorial para o IBS.
O especialista reforçou que o ISS não desaparecerá imediatamente. Durante oito anos, haverá um sistema híbrido:
▪︎ ISS convivendo com IBS;
▪︎ Fiscalização compartilhada entre município e Comitê Gestor;
▪︎ Alíquotas locais ainda relevantes até o fim da transição;
▪︎ Riscos de migração artificial de bases e de disputas entre municípios.
O principal desafio dos fiscos locais será manter arrecadação estável enquanto se adaptam às regras nacionais de:
— crédito,
— débito,
— devolução,
— conformidade e
— rastreabilidade do IBS.
Segundo Cheutchuk (citado por Dr. Ricardo), a chave é fiscalizar com inteligência, garantindo que operações ainda submetidas ao ISS não escapem durante o período híbrido.
O IBS reunirá operações de circulação e prestação de serviços. Por isso:
▪︎ Revisões de IPTU/ITBI fortalecem cadastros imobiliários, que por sua vez suportam a rastreabilidade do IBS;
▪︎ Declaratórios do ISS serão fundamentais na composição histórica da “fotografia 2019–2026”, que definirá a participação de cada município;
▪︎ A integração do fisco local com a NFS-e Nacional será decisiva para reduzir riscos de perda de arrecadação.
Em outras palavras: o sucesso do IBS depende fortemente dos fiscos municipais.
Dr. Ricardo destacou que, com o IBS, não existe mais “tributo isolado”. Tudo se conecta:
▪︎ Cadastro imobiliário (IPTU + ITBI)
▪︎ Cadastro econômico (ISS)
▪︎ Base nacional padronizada (IBS/CBS)
▪︎ Conformidade digital (NFS-e, ROC, Registros de Consumo)
O município que não modernizar cadastros e sistemas pode:
— perder receita própria;
— perder participação no IBS;
— perder capacidade de fiscalização;
— perder competitividade regional.
Desafios imediatos:
▪︎ Integrar sistemas ao padrão nacional;
▪︎ Revisar legislações do ITBI e ISS;
▪︎ Ajustar planta imobiliária para fortalecer a base venal;
▪︎ Reequilibrar equipes entre fiscalização tradicional e digital;
▪︎ Preparar procuradorias para litígios de transição.
Oportunidades estratégicas:
▪︎ Ganho de arrecadação com base alinhada ao mercado;
▪︎ Redução de litígios com critérios uniformes;
▪︎ Maior eficiência com dados padronizados;
▪︎ Participação ativa na governança do Comitê Gestor do IBS.
A quinta tese fecha a série com uma mensagem clara:
Municípios não podem ser espectadores da Reforma Tributária.
Eles precisam liderar — técnica e politicamente — a transição.
Com base tecnológica sólida, cadastros integrados e equipes capacitadas, os municípios poderão:
— manter autonomia financeira,
— reduzir riscos jurídicos,
— melhorar a eficiência fiscal,
— e ocupar posição estratégica no novo modelo tributário nacional.
Cada um dos cinco temas foi publicado em artigo próprio, com análises jurídicas, referências normativas e impactos práticos para a gestão fazendária municipal.
Acompanhe no portal ASSEFIN-SP:
0 - Os cinco temas apresentados por Ricardo Almeida sobre a Tributação Municipal
1 - IPTU como Instrumento de Justiça Fiscal e Delegação Técnica ao Executivo (I)
2 - A queda inédita na Dívida Ativa e os efeitos da Resolução 547/2024 do CNJ (II)
3 - COSISP: ampliação do financiamento urbano e segurança pública (III)
4 - A fotografia fiscal de 2019–2026 definirá o IBS (IV)
5 - ITBI, ISS e os contornos do novo modelo de tributação municipal (V
