Segundo dia do 13º SGESP aprofunda debates sobre contabilidade, gestão fiscal e Reforma Tributária

O 13º SGESP – Seminário de Gestão Pública Fazendária foi realizado nos dias 24 e 25 de julho de 2024, com toda a programação concentrada no salão nobre da Universidade Estácio de Sá, reunindo gestores, servidores e especialistas para debater os principais desafios da administração fazendária municipal.

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O segundo dia foi marcado por uma intensa programação técnica dedicada à contabilidade pública, ao acompanhamento das metas orçamentárias e aos desafios da gestão tributária municipal diante das transformações trazidas pela Reforma Tributária.

Contabilidade pública e metas orçamentárias
A programação da manhã teve início com o painel “Contabilidade dos Órgãos Públicos Municipais”, que contou com a palestra “Erros a Evitar no Último Ano de Mandato”, ministrada por Roberto de Oliveira Jr.

Durante a apresentação, o especialista destacou os cuidados que os gestores municipais devem observar no último ano de mandato, especialmente em relação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece restrições à geração de despesas sem disponibilidade financeira. Também ressaltou a importância de que a contabilidade pública reflita com precisão a situação patrimonial do município, garantindo transparência e responsabilidade fiscal.

Na sequência, o painel “Acompanhamento das Metas do Orçamento Público” trouxe a palestra “Como Monitorar Metas Físicas e Financeiras”, apresentada por Luciano Aparecido de Lima.

O palestrante apresentou métodos práticos para monitorar indicadores e metas no contexto da gestão orçamentária, destacando a importância das ferramentas de controle e planejamento. Também reforçou a necessidade de domínio dos principais instrumentos do planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda no período da manhã, o painel “Desafios na Gestão Pública Municipal” contou com a palestra de Débora Geórgia Tristão, que abordou as causas das avaliações negativas na gestão pública e os caminhos para melhorar a efetividade das políticas públicas. A especialista destacou a importância da reflexão crítica e da adoção de soluções práticas para aprimorar a governança municipal.

Encerrando a programação da manhã, Maiara Borges Monteiro apresentou a palestra sobre o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi, explicando seus objetivos, métricas e contribuições para a melhoria da qualidade dos dados fiscais enviados pelos entes federativos ao Tesouro Nacional.

Fraudes fiscais e gestão tributária
No período da tarde, o painel sobre fraudes fiscais estruturadas trouxe a palestra do auditor da Receita Federal do Brasil Anderson Felix de Oliveira, que alertou gestores municipais sobre golpes relacionados à recuperação de créditos tributários. O especialista explicou como essas fraudes se estruturam e destacou a importância da prevenção e da verificação rigorosa das informações apresentadas aos municípios.

Em seguida, Hamilton Keiji Iamamulla abordou a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, apresentando o estágio atual do sistema e as providências necessárias para que os municípios avancem na sua efetiva implantação.

O painel sobre contencioso e gestão dos tributos municipais reuniu três apresentações técnicas. Francielli Honorato Alves discutiu aspectos essenciais da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), abordando questões relacionadas à base de cálculo, ao momento da incidência e à imunidade tributária na integralização de capital.

Na sequência, Maria Célia FS Vasconcellos tratou da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços de construção civil, apresentando também o funcionamento do sistema SISCON, utilizado para a declaração eletrônica dessas deduções.

Ainda nesse painel, Rafael Vilches discutiu as adaptações necessárias na legislação municipal para a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), possibilidade introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023.

Reforma Tributária e o Comitê Gestor do IBS
O evento foi encerrado com o painel dedicado à Reforma Tributária. Rafael Vilches apresentou os desafios e perspectivas do Comitê Gestor do IBS, destacando sua estrutura, competências e os debates legislativos relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024.

Na última palestra do seminário, André Motta Cheutchuk analisou os impactos da Reforma Tributária nas administrações tributárias municipais, abordando as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 132 e nos projetos de lei complementares em tramitação.

O especialista também destacou a necessidade de criação de grupos técnicos, programas de conformidade fiscal e iniciativas de modernização para preparar os fiscos municipais para o novo sistema tributário.

by João Petrasso - estagiário
 estudante de jornalismo

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