O 15.º Seminário de Gestão Pública Fazendária (SGESP) contará com a palestra “Reforma Tributária do Consumo: desafios e oportunidades para os municípios”, ministrada pela advogada e doutora em Direito Susy Gomes Hoffmann. A apresentação integra a programação do evento e tem como objetivo orientar gestores e servidores municipais sobre as medidas necessárias para a adaptação à Reforma Tributária do Consumo.
A exposição será realizada em formato de checklist comentado, permitindo aos participantes compreender, de forma prática, quais providências devem ser adotadas até o final de 2026 e ao longo de 2027 para que os municípios estejam preparados para a implantação do novo sistema tributário.
Período de testes exige organização e planejamento
Um dos focos da palestra será o ano de 2026, período definido pela legislação como fase de testes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Durante essa etapa, os municípios deverão avançar na integração ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), acompanhar as regulamentações do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), revisar sua legislação tributária e preparar suas estruturas administrativas para o novo modelo de arrecadação e fiscalização.
Também serão discutidas as adequações necessárias em contratos administrativos, licitações, planejamento orçamentário e capacitação das equipes responsáveis pelas áreas tributária, contábil, jurídica e de compras públicas.
Mudanças de 2027 impactarão diretamente a gestão municipal
A palestra também destacará os desafios previstos para 2027, quando ocorrerá a cobrança plena da CBS, a extinção do PIS e da COFINS e o início da arrecadação municipal do IBS em alíquota de teste.
Nesse cenário, os municípios deverão acompanhar o recebimento dos valores arrecadados, validar informações relativas às operações destinadas ao seu território e adaptar seus procedimentos administrativos às novas regras de compras governamentais e formação de preços.
Outro tema relevante será o tratamento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos em razão das alterações na carga tributária suportada pelos fornecedores.
Atenção ao cronograma de transição
De acordo com a especialista, um dos principais riscos para os entes municipais é a interpretação incorreta do calendário de implementação da Reforma Tributária.
Durante a apresentação, serão destacados os erros mais comuns relacionados à transição entre os tributos atuais e o novo sistema, especialmente a confusão entre as fases de implantação do IBS e da CBS.
O conteúdo reforçará que o Imposto Sobre Serviços (ISS) permanece integralmente em vigor durante os anos de 2027 e 2028, iniciando sua redução gradual apenas em 2029, com extinção definitiva prevista para 2033.
Tema estratégico para a administração pública municipal
A palestra é considerada estratégica para os municípios porque a Reforma Tributária promove alterações significativas nos mecanismos de arrecadação, fiscalização, planejamento orçamentário e gestão de contratos públicos.
A correta compreensão das regras de transição e das obrigações atribuídas aos entes locais é fundamental para garantir segurança jurídica, adequação administrativa e eficiência na adaptação ao novo modelo tributário brasileiro.
by João Petrasso - estagiário
estudante de jornalismo
📍 15.º SGESP
🗓️ 29 e 30 de julho de 2026
📌 Universidade Estácio – Ribeirão Preto/SP
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